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Jurisprudência de nulidade em Portaria de Processo Administrativo Disciplinar

Publicado em 08 de Março de 2024 dias na Jurídico

Sobre este projeto

Aberto

Caso: um município reuniu denúncias (infundadas) contra um médico veterinário sobre se negar a prestar atendimentos no Centro de Zoonoses (quando não é local para isso, conforme a legislação sanitária e o cargo para o qual prestou concurso não tem essa atribuição). O município instaurou um processo administrativo disciplinar confuso (sem apuração por sindicância - direto PAD). Eis um vício. Outros vícios são da portaria. Eu preciso de jurisprudência (se houver doutrina, melhor) favorável a nulidade do ato da portaria.

Contexto Geral do Projeto

Defesa administrativa

Categoria Jurídico
Tempo requerido De 5 a 20 horas
Isso é um projeto ou uma posição de trabalho? Um projeto
Disponibilidade requerida Conforme necessário

Prazo de Entrega: Não estabelecido

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