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Pesquisa de Jurisprudência - mpossibilidade de usucapião de bem em condomínio

Publicado el 16 Enero, 2024 en Legal

Sobre este proyecto

Abierto

Necessito de pesquisa jurisprudencial principalmente no STJ mas em outros Tribunais (exceto São Paulo) sobre a impossibilidade de usucapião de bem em condomínio, especialmente se houver consideraçõpes sobre a violação do disposto no art. 1.331, parágrafo 2º, do Código Civil e do art. 3º da Lei dos Condomínio Edilícios. Só julgados favoráveis a que bens não podem ser usucabidos.

Contexto general del proyecto

Elaboração de recurso especial.

Categoría Legal
Tiempo requerido De 5 a 20 horas
¿Es un proyecto o una posición? Un proyecto
Disponibilidad requerida Según se necesite

Plazo de Entrega: No definido

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