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Cobrança abusiva de Iss por prefeitura

Published on the March 11, 2024 in Legal

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Sou eng civil e tenho uma empresa de engenharia. Trabalhamos com aprovações de projetos em diversas cidades e todas costumam cobrar uma "taxinha" de ISS aceitável por projeto, para aprovação do mesmo. Ocorre que em uma das prefeituras agora, estão me cobrando um valor absurdo, praticamente mais alto até que o próprio serviço. O valor deles "por projeto" e anual é praticamente o mesmo. Enfim, não precisa ser advogado pra saber que isso não está certo, pois não faria sentido um município cobrar (como nesse caso) R$ 1700 de iss fixo e irrevogável, para um profissional que vai executar, digamos, um serviço de r$ 500 reais. O imposto é o dobro do serviço!!! Tentei negociar "amigavelmente" com eles, mas bateram o pé e insistiram na cobrança desse valor absurdo. De forma que, considero recorrer a um advogado (que entenda de leis tributárias) para tentar medidas um pouco mais "enérgicas", digamos (evitando ainda a via judicial, se possível ,pois em nosso país o tempo disso....)

Category Legal
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