Transcrever Ajudar E Auxiliar Nos Argumentos De Defesa Nas Licitações Públicas

Em nosso cotidiano profissional temos tido a oportunidade de constatar que, regra geral - salvo raríssimas exceções - a Administração Pública, quando do processamento e julgamento de certames licitatórios, não observa o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, deixando, na maioria das vezes, de oportunizar àqueles interessados que eventualmente serão afetados com a prática de um determinado ato administrativo, a apresentação prévia do contraditório e ampla defesa.

                Várias são as situações que podem ocorrer no curso de um certame licitacional e que, necessariamente, demandam a abertura do contraditório e da ampla defesa. A Lei de Licitações, em determinadas passagens, traz expressamente em seus comandos normativos esta obrigatoriedade, porém em outras situações, muito embora não consignada expressamente no texto legal, mas, por força de dispositivo constitucional (inc. LV do art.

5º), referida obrigatoriedade é inafastável.