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Texto para inicial de processo na justiça obrigando a Receita revisar Perdcomp

Publicado em 25 de Fevereiro de 2018 dias na Jurídico

Sobre este projeto

Aberto

Olá, boa tarde!

Possuo uma parente que pretende pleitear na Justiça a revisão de 4 PERDCOMPs que encontram-se em análise pela Receita há mais de 4 anos. Ela possui um advogado que vai fazer o processo "burocrático" de ir até o fórum (não entendo como isso funciona), porém, o profissional pediu pra outro profissional escrever a inicial, pois segundo ele não é a sua especialidade. Neste sentido, estamos buscando algum advogado que possa escrever o texto, os demais trâmites serão feito por este amigo dela.
O texto deve ser redigido com base no na Lei n.º 11.457/07 que em seu art. 24, preceitua a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos.

Obrigado.

Categoria Jurídico
Tempo requerido Até 5 horas
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Disponibilidade requerida Conforme necessário

Prazo de Entrega: Não estabelecido

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