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Tcc modelo parecer jurídico regularização fundiária

Publicado em 07 de Março de 2022 dias na Jurídico

Sobre este projeto

Aberto

Numa situação hipotética de ocupação irregular em área pública. Após pedido de reintegração de posse apresentada pelo Município a população envolvida requer a redação de um parecer a respeito da melhor decisão com fundamentos jurídicos (direito à moradia, direito de propriedade, politica urbana e regularização fundiária)

Categoria Jurídico
Tempo requerido De 5 a 20 horas
Isso é um projeto ou uma posição de trabalho? Um projeto
Disponibilidade requerida Conforme necessário

Prazo de Entrega: 01 de Agosto de 2022

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