Sobre este projeto
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Aberto
Boa tarde! Recebi uma correspondência da Marinha (órgão pagador de pensão por morte ao cônjuge sobrevivente) informando que a beneficiária precisa renunciar ou a aposentadoria (inss) ou a pensão por morte estabelecida pelo instituidor quando no desempenho de cargo público na ufrn, tendo em vista a suposta impossibilidade de recebimento tríplice de benefícios previdenciários. Necessito que o profissional redija um mandado de segurança que defenda a possibilidade de recebimento de todos os benefícios tendo em vista pertencerem a regimes previdenciários distintos. Alternativamente, diante da impossibilidade de receber os 3 benefícios defender o direito à renúncia a aposentadoria do RGPS, Uma vez que na busca de resolver logo a questão administrativamente, procuramos o INSS para renúncia da aposentaria (que é o benefício menos vantajoso) mas o mesmo disse não não poderia fazê-lo sob a justificativa a seguir:
A motivação deduzida pelo INSS para indeferir a renúncia foi o art.
181-B do RPS. Tal regra traz disposição expressa no sentido de que as aposentadorias por idade, por tempo de contribuição e especial são irreversíveis e irrenunciáveis:
Art. 181-B.
As aposentadorias por idade, tempo de contribuição e especial concedidas pela previdência social, na forma deste Regulamento, são irreversíveis e irrenunciáveis. Parágrafo único. O segurado pode desistir do seu pedido de aposentadoria desde que manifeste esta intenção e requeira o arquivamento definitivo do pedido antes da ocorrência do primeiro de um dos seguintes atos: I – recebimento do primeiro pagamento do benefício; ou II – saque do respectivo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ou do Programa de Integração Social.
Contexto Geral do Projeto
Preciso apenas da peça, pois tenho um advogado para protocolar.
Dicas de sites:
https://m.migalhas.com.br/depeso/295887/pensao-militar-analise-do-entendimento-do-tribunal-de-contas-da-uniao
https://www.google.com/amp/s/previdenciarista.com/blog/trf4-previdenciario-renuncia-a-beneficio-do-rgps-para-viabilizar-pedido-de-beneficio-em-regime-diverso-aposentadoria-por-idade-pensao-especial-de-ex-combatente-possibilidade/amp/
Categoria Jurídico
Tempo requerido De 5 a 20 horas
Isso é um projeto ou uma posição de trabalho? Um projeto
Disponibilidade requerida Conforme necessário
Prazo de Entrega: 30 de Janeiro de 2020
Habilidades necessárias