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Prazo de prescrição sobre condenação criminal

Publicado em 31 de Março de 2022 dias na Jurídico

Sobre este projeto

Aberto

Preciso que seja analisado uma condenação criminal para dar parecer correto sobre a prescrição do mesmo, considerando todas as variantes a seguir: Prazo para prescrição da pretensão punitiva ou executória; Situações que alteram o prazo prescricional; Quando começa a contar o prazo para a prescrição penal; Causas impeditivas e interruptivas da prescrição penal

Categoria Jurídico
Tempo requerido Até 5 horas
Isso é um projeto ou uma posição de trabalho? Um projeto
Disponibilidade requerida Conforme necessário

Prazo de Entrega: Não estabelecido

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