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Poderes do presidente da republica de expedir normas e atos face ao covid 19

Publicado em 11 de Novembro de 2020 dias na Jurídico

Sobre este projeto

Aberto

Preciso desenvolver conteudo sobre Poderes do Presidente da Republica. O que ele pode e nao pode fazer de acordo com a CRFB. Poderes de expedir normas e atos face ao covid 19.
Se houve mudanca legislativa para ampliar os poderes; se houve mudanca contitucional sobre medidas provisorias ou qualquer outro instrumento que tenha facilitado ao Presidente ter controle sobre Covid 19.

Contexto Geral do Projeto

Acima. Nota: Creio que cerca de 30-40 paginas sejam suficientes.

Categoria Jurídico
Tempo requerido De 5 a 20 horas
Isso é um projeto ou uma posição de trabalho? Um projeto
Disponibilidade requerida Conforme necessário

Prazo de Entrega: 27 de Novembro de 2020

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