Poder Executivo, Estado Democrático de Direito e os meios consensuais de resolução de conflitos: políticas públicas, mecanismos de prevenção, solução de conflitos atinentes a negócios jurídicos públicos e acesso à justiça: a arbitragem na Administração

Analisando as relações internacionais pode-se observar sua dependência da relação entre a normatização estatal e internacional. Verifica-se que a utilização dos mecanismos de proteção e conservação dos direitos dos indivíduos e das empresas não pode ser entendida sem a participação do estado, que lhes dá força e reconhecimento, mas que está diretamente ligada à atuação política, econômica e a consciência social e a atuação empresarial. Neste contexto podem-se destacar questões como a solução de conflitos com seus novos paradigmas que pressupõem a capacidade de autonomia e a participação do indivíduo na administração da justiça, apontando para os novos parâmetros de promoção do acesso à justiça.
Esses mecanismos tem sua delimitação e conceito a partir de uma construção internacional, requerendo por parte do estado nacional a constituição de instrumentos internos validadores daqueles. E, com a aceitação das normas e Instrumentos internacionais aliados às disposições e instrumentos internos, têm promovido verdadeira transformação na cultura jurídica. Porém, face ao fracionamento na leitura desses mecanismos, surge a necessidade de serem (re)discutidos no âmbito interno, a partir de uma reflexão sobre as perspectivas das relações internacionais, principalmente as privadas, e a possibilidade de utilização desses mecanismos como forma de expansão da ideia de jurisdição e de pacificação de conflitos, sem deixar de considerar o impacto e as implicações de sua utilização nas relações internas, em seus mais distintos aspectos, administrativo, empresarial, etc.
Com o objetivo de promover a ruptura com o olhar jurídico predominante e possibilitar a construção der um panorama inteligível e complexo da multiplicidade de ideias e abordagens que se revelam no universo da teorização e prática atuais. Esta pesquisa versa sobre a inclusão dos meios consensuais de resolução de conflitos no Novo Código de Processo Civil brasileiro. Inicialmente a pesquisa mostrará que, muitos são os conflitos levados ao Poder Judiciário e, sabe-se da morosidade do Estado-Juiz na efetivação da tutela jurisdicional, causando angústias e sofrimentos às pessoas que estão à espera de uma célere e eficaz resolução de seus litígios.
A par disso, acredita-se que os meios consensuais de solução de conflitos, incluídos no Novo Código de Processo Civil projetará o ideal de mínima intervenção estatal, possibilitando às partes a construção de uma solução adequada ao conflito, ao invés de se submeterem a uma solução imposta pelo Estado-Juiz, assegurando o princípio da dignidade da pessoa humana e o acesso à justiça. Desta maneira, o propósito deste estudo é destacar a importância jurídico-social da inclusão no Novo Código de Processo Civil brasileiro dos meios consensuais de solução de conflitos. A modalidade de pesquisa a ser adotada neste projeto é a explicativa e o procedimento utilizado será o monográfico de levantamento de literatura, tendo em vista o estudo a partir de pesquisa e fichamentos em fontes bibliográficas pertinentes ao assunto tratado.
Por fim, a expectativa de resultados é demonstrar que os meios consensuais de solução de conflitos inseridos no Novo Código de Processo Civil efetivarão o acesso à justiça aos cidadãos brasileiros, bem como garantirá a estes o princípio da dignidade da pessoa humana, a celeridade da prestação jurisdicional, alcançando-se, assim a paz social.