Planilha de cálculo Excel para calcular restituição de cobranças ilegais em contratos de financiamento de veículos.

Existem nos contratos de financiamento automotivo cobranças reconhecidas, de maneira geral, como ilegais pela legislação, pelos Tribunais de Justiça dos Estados e em alguns casos, também pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e que, infelizmente, ainda são comuns no mercado. São elas:
- Tarifa de Abertura de Crédito – TAC (ou Tarifa de Análise de Crédito – o nome pode variar, veja como está no seu contrato);
- Tarifa de Emissão de Carnê – TEC (ou Tarifa de Emissão de Boleto – o nome pode variar, veja como está no seu contrato);
- Tarifa de Liquidação Antecipada;
- Tarifa de Cadastro - TC (ou Tarifa de Abertura de Cadastro, indevida quando for cumulativa – o nome pode variar, veja como está no seu contrato);
- Taxa de Serviço de Terceiros;
- Taxa de Registro do Contrato;
- Taxa de Avaliação do Bem;
- Seguro de Proteção Financeira; e
- Tarifa de Inclusão de Gravame Eletrônico.

Meu intuito é a criação de uma planilha excel para fazer a atualização monetária dessas cobranças feitas em contratos passados (com INPC e taxa selic) e um tutorial ensinando como usar a planilha.