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Pesquisa Jurídica nos Tribunais Nacionais

Publicado em 04 de Agosto de 2023 dias na Tradução e conteúdos

Sobre este projeto

Aberto

Entendimento atual dos tribunais do Brasil (Todos os tj e todos trf) sobre a temática: integralidade para carreiras policiais frente as emendas constitucionais 41/2003 e 47/2005. Precisa cumprir todos os requisitos da Lei 51/1985 + as Emendas (ADIN nº 3.817-DF)? Ou somente os requisitos da Lei. Segue em anexo acórdão do TJRS como paradigma. Preciso de Jurisprudências de 3 anos atrás e atual e uma tabela de resumo.

em resumo: o objetivo é saber se os tribunais aceitavam a aposentadoria integral do policial (lc somente tempo de contribuição + atividades policiais) ou se era preciso cumprir também os requisitos das ecs 41 e 47 (tempo de contribuição + idade)?

tudo isso para saber qual será o reflexo do tema 1018 do stf sobre este assunto nos próximos meses/anos nos tribunais.

Categoria Tradução e conteúdos
Subcategoria Outros
Tamanho do projeto Médio
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Disponibilidade requerida Conforme necessário

Prazo de Entrega: Não estabelecido

Habilidades necessárias

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