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Pedido fundamentado de prescrição de cobrança de Iptu, taxa e auto de infração

Publicado em 23 de Junho de 2022 dias na Jurídico

Sobre este projeto

Aberto

Preciso entrar com um pedido de prescrição de cobrança de iptu, tcr, de auto de infração e multa da séc de meio ambiente. O proprietário do imóvel nasceu em 1942 e atualmente possui 79 anos. Pela legislação do idoso o prazo de prescrição cai pela metade. Dois IPTU estão com processo judicial de cobrança pelas próprias. A responsável do setor na prefeitura disse a as dívidas ajuizadas não prescrevem, e também não existe prescrição para as taxas. Esse pedido será administrativo e deverá estar muito bem fundamentado e será utilizado como base para ação judicial em caso d eu negativa.

Categoria Jurídico
Tempo requerido Até 5 horas
Isso é um projeto ou uma posição de trabalho? Um projeto
Disponibilidade requerida Conforme necessário

Prazo de Entrega: 29 de Junho de 2022

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