Analisando propostas

Oferecer Resposta À Acusação Do Mp -

Publicado em 14 de Outubro de 2020 dias na Jurídico

Sobre este projeto

Aberto

Oferecer resposta à acusação do mp

o denunciado responde pela prática das condutas criminosas dos artigos 89 e 90 da lei de licitações, quais sejam:

art. 89.  Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade:
Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.


Parágrafo único.  Na mesma pena incorre aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegali-dade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público.

Art. 90.  Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação:
Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.


As acusações se referem a fatos ocorridos nos anos de 2013 e 2014

Contexto Geral do Projeto

Denúncia genérica – ausência de especificação dos fatos criminosos: a peça de denúncia descreve a conduta do denunciado da forma mais genérica possível. Com base na denúncia, o prefeito cometeu crime contra as licitações porque autorizou licitações e contratações direta, porque assinou contratos com empresas e porque assinou ordens de pagamento. Em suma, realizou atos oficiais, dentro da sua competência legal. É Preciso muito mais que isso para ficar caracterizado crime contra licitações.

Categoria Jurídico
Tempo requerido Até 5 horas
Isso é um projeto ou uma posição de trabalho? Um projeto
Disponibilidade requerida Conforme necessário

Prazo de Entrega: 20 de Outubro de 2020

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