Sobre este projeto
legal /
Aberto
Contexto Geral do Projeto
O projeto está pronto e corrigido. Trata-se de um questionamento acerca da legalidade constitucional da proibição de aplicação da usucapião em imóvel público Preciso arrumar as citações e bibliografia.
Categoria Jurídico
Tempo requerido Até 5 horas
Isso é um projeto ou uma posição de trabalho? Um projeto
Disponibilidade requerida Conforme necessário
Prazo de Entrega: 10 de Dezembro de 2024