Formatação, revisão e atualização jurisprudencial de Resumos (arquivo word) de Direito Constitucional.

Contexto Geral do Projeto

1) Separar as jurisprudências (stf/stj) de 2018, 2019 e 2020 na matéria direito constitucional (informativos). 2) Condensar as informações. (Resumo do julgado + argumentos usados). Ex.: "O stf tem julgado paradigmático tomado em hc coletivo em 2018, com vinculação de todo o judiciário (hc 143641), que concluiu justamente que: em regra, é obrigatória a substituição da pp pela prisão domiciliar para a (i) gestante, para (ii) a mãe com filho até 12 anos ou (iii) mãe de pessoa com deficiência. Como exceção, o STF positivou 3 hipóteses: (i) crimes com violência ou grave ameaça; (ii) crimes cometidos contra seus próprios descendentes (filhos/netos); (iii) e outras situações excepcionalíssimas, motivadas concretamente pelo juiz. Os fundamentos do STF foram: 1) grave deficiência estrutural do sistema carcerário; 2) cultura do encarceramento em prejuízo maior a mulheres pobres e vulneráveis; 3) o fato do Estado não garantir direitos, nem saúde sequer quando a mãe está solta; 4) Direitos fundamentais do art. 5° da CF, como o respeito a integridade física e moral do preso, o princípio de que nenhuma pena passará da pessoa do réu – princípio da individualização da pena, o direito da presidiária de permanecer com seu filho durante a amamentação; 5) Direitos do art. 227 e do ECA, como o princípio da Prioridade Absoluta e o princípio do Melhor Interesse da C/A; 6) Direitos consagrados da LEP, como o d. De acompanhamento médico do pré-natal ao pós-parto – art. 14, direito de berçário na casa penal – art. 83; 7) Direitos consagrados internacionalmente, como a CADH, as Regras de Mandela (Regras Mínimas para tratamento de prisioneiros) e, especialmente, as Regras de Bangkok (Regras das Nações Unidas para tratamento de mulheres presas), dentre outros.) . A jurisprudência também impede o benefício quando a mãe não tem efetivo convívio com a criança ou ainda quando a mãe perdeu a guarda da criança por outro motivo que não seja a prisão. 2) Inserir as jurisprudências dentro dos tópicos respectivos dos resumos. 3) Formatar os resumos (conforme modelo). 4) Revisar erros de português e de conteúdo

Categoria Tradução e conteúdos
Subcategoria Revisão de textos
Quantas palavras? Entre 1000 e 5000 palavras
Isso é um projeto ou uma posição de trabalho? Um projeto
Disponibilidade requerida Conforme necessário

Prazo de Entrega: 31 de Janeiro de 2021

Habilidades necessárias