Sobre este projeto
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Aberto
Estou precisando de um apoio jurídico para encerrar um contrato ao qual a empresa em que contratei está levantando um ponto do contrato ao qual o encerramento deve ser feito pagando o valor total do contrato e no mesmo contrato incide um termo que referencia o pagamento de apenas 20%.
Solicitei que o encerramento fosse seguindo o termo de 20% e a empresa reluta de que este deve ser feito pagando o valor total do contrato, abaixo estou deixando as clausulas.
3. Valor e Forma de Pagamento:
Valor Total da licença: R$ 3600
Entrada: R$1500
Parcelas: R$1500
fixas, mensais e consecutivas com vencimento para todo o dia 10 de cada mês
OBS.: Pagamento Via Cartão
4. Vigência (meses):
24
I- da rescisão contratual
i1- no caso de rescisão deste contrato durante o prazo de duração previsto no item 4 do anverso do presente instrumento,
fica estipulado multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor integral deste contrato determinado no item 3 do anverso para
parte que lhe der causa, sem prejuízo do recebimento, pela contratada, das parcelas vencidas até a data da rescisão.
I2- Na hipótese de rescisão do contrato por parte da contratante antes da disponibilização da tecnologia mpi, os
valores pagos serão retidos como custos operacionais das atividades empreendidas até o momento da formalização do
cancelamento, tendo em vista que o projeto começa a ser construído logo a partir da assinatura do contrato.
I3- Na hipótese de rescisão do contrato por parte da contratante após a disponibilização da tecnologia mpi, às
parcelas vencidas e vincendas serão, integral e antecipadamente devidas, tendo em vista que o serviço contratado remetese
ao licenciamento da tecnologia durante o prazo estabelecido, e apenas o valor a ser pago pela contratante é que
é parcelado, ficando ainda os serviços da contratada protegidos pela lei dos direitos autorais lei nº 9.610/98.
I4 - Havendo a rescisão do contrato, por parte da contratante, durante a vigência de uma renovação contratual
automática, fica estipulada multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor integral do contrato atualizado pelo índice igp-m,
sem prejuízo da cobrança das parcelas vencidas até a data do envio da solicitação de rescisão.
I5 - Reserva-se à contratada o direito de rescindir o presente instrumento, sem qualquer multa contratual, na hipótese
de eventual encerramento das atividades ou mudança de modelo de negócio ou mudança estratégica do buscador
google.
Categoria Jurídico
Tempo requerido De 5 a 20 horas
Isso é um projeto ou uma posição de trabalho? Um projeto
Disponibilidade requerida Conforme necessário
Prazo de Entrega: Não estabelecido