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Encerramento de contrato de serviço em uma empresa de marketing.

Publicado em 13 de Junho de 2024 dias na Jurídico

Sobre este projeto

Aberto

Estou precisando de um apoio jurídico para encerrar um contrato ao qual a empresa em que contratei está levantando um ponto do contrato ao qual o encerramento  deve ser feito pagando o valor total do contrato e no mesmo contrato incide um termo que referencia o pagamento de apenas 20%.

Solicitei que o encerramento fosse seguindo o termo de 20% e a empresa reluta de que este deve ser feito pagando o valor total do contrato, abaixo estou deixando as clausulas.

3. Valor e Forma de Pagamento:
Valor Total da licença: R$ 3600
Entrada: R$1500
Parcelas: R$1500
fixas, mensais e consecutivas com vencimento para todo o dia 10 de cada mês
OBS.: Pagamento Via Cartão
4. Vigência (meses):
24

I- da rescisão contratual
i1- no caso de rescisão deste contrato durante o prazo de duração previsto no item 4 do anverso do presente instrumento,
fica estipulado multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor integral deste contrato determinado no item 3 do anverso para
parte que lhe der causa, sem prejuízo do recebimento, pela contratada, das parcelas vencidas até a data da rescisão.
I2- Na hipótese de rescisão do contrato por parte da contratante antes da disponibilização da tecnologia mpi, os
valores pagos serão retidos como custos operacionais das atividades empreendidas até o momento da formalização do
cancelamento, tendo em vista que o projeto começa a ser construído logo a partir da assinatura do contrato.
I3- Na hipótese de rescisão do contrato por parte da contratante após a disponibilização da tecnologia mpi, às
parcelas vencidas e vincendas serão, integral e antecipadamente devidas, tendo em vista que o serviço contratado remetese
ao licenciamento da tecnologia durante o prazo estabelecido, e apenas o valor a ser pago pela contratante é que
é parcelado, ficando ainda os serviços da contratada protegidos pela lei dos direitos autorais lei nº 9.610/98.
I4 - Havendo a rescisão do contrato, por parte da contratante, durante a vigência de uma renovação contratual
automática, fica estipulada multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor integral do contrato atualizado pelo índice igp-m,
sem prejuízo da cobrança das parcelas vencidas até a data do envio da solicitação de rescisão.
I5 - Reserva-se à contratada o direito de rescindir o presente instrumento, sem qualquer multa contratual, na hipótese
de eventual encerramento das atividades ou mudança de modelo de negócio ou mudança estratégica do buscador
google.

Categoria Jurídico
Tempo requerido De 5 a 20 horas
Isso é um projeto ou uma posição de trabalho? Um projeto
Disponibilidade requerida Conforme necessário

Prazo de Entrega: Não estabelecido

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