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Tema Jurídico:
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Tema: Direito Imobiliário - "Problemas com a construtora - Distrato do contrato de compra e venda do imóvel na planta e devolução dos valores pagos a construtora"
Segue exemplo de texto que já está no meu site:
=> DISTRATO
O distrato de compra do imóvel é quando o comprador, por um motivo pessoal ou por algum descumprimento da incorporadora, solicita a quebra do contrato de compra da propriedade. O número de pessoas que desistem do negócio é maior do que se pensa, e resgatar o investimento, na maioria das vezes, se transforma em uma batalha. Por isso, sempre é aconselhável, antes de fazer o distrato, dialogar com a construtora.
Confira as dúvidas mais frequentes:

1 – É possível realizar um distrato de imóvel ainda na planta?
Sim. O comprador pode desistir do negócio, mesmo depois de ter firmado um contrato com a construtora. Ainda que ninguém comece um financiamento com pensamento de desistir no meio do caminho, alguns contratempos, sejam por parte da construtora ou do comprador, podem motivar o distrato do imóvel.


2 – Em quais casos posso fazer um distrato de imóvel?
Insatisfação com as obras e principalmente, o atraso na entrega das chaves são as principais causas para a desistência do imóvel próprio.

3 – Posso solicitar um distrato, mesmo estando inadimplente ou com dificuldades para pagar as prestações?
É possível fazer o distrato também nestes casos, tendo em vista que o negócio se dá por alienação fiduciária, ou seja, quando o próprio bem, no caso o imóvel financiado, serve de garantia. O prudente a se fazer  é buscar um acordo junto à instituição responsável

4 – Quanto do valor investido eu posso resgatar?
Isso vai depender de cada caso.
Caso 1: Quando o distrato é ocorrido por atraso na obra, por culpa exclusiva da construtora, poderá ser promovida a devolução da integralidade de todos os valores pagos e da multa.

* Importante contemplar a nova Lei Nº 13.786, de 27 de dezembro de 2018: por atraso na obra, por culpa exclusiva da construtora, poderá ser promovida a devolução da integralidade de todos os valores pagos e da multa.
    * Segue o texto da LEI Nº 13.786, de 27 de dezembro de 2018 – “art. 43-A.
A entrega do imóvel em até 180 (cento e oitenta) dias corridos da data estipulada contratualmente como data prevista para conclusão do empreendimento, desde que expressamente pactuado, de forma clara e destacada, não dará causa à resolução do contrato por parte do adquirente nem ensejará o pagamento de qualquer penalidade pelo incorporador.

§ 1º Se a entrega do imóvel ultrapassar o prazo estabelecido no caput deste artigo, desde que o adquirente não tenha dado causa ao atraso, poderá ser promovida por este a resolução do contrato, sem prejuízo da devolução da integralidade de todos os valores pagos e da multa estabelecida, em até 60 (sessenta) dias corridos contados da resolução, corrigidos nos termos do § 8º do art. 67-A desta Lei.

Caso 2: Se o problema for de natureza pessoal do comprador, sem descumprimento de qualquer clausula da incorporadora e, não sendo a incorporação por “Patrimônio de Afetação”, aproximadamente de 75%, também levando em consideração o entendimento majoritário dos tribunais.
* Segue o texto da LEI Nº 13.786, de 27 de dezembro de 2018 – ““art. 67-A .
Em caso de desfazimento do contrato celebrado exclusivamente com o incorporador, mediante distrato ou resolução por inadimplemento absoluto de obrigação do adquirente, este fará jus à restituição das quantias que houver pago diretamente ao incorporador, atualizadas com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, delas deduzidas, cumulativamente:
II – a pena convencional, que não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) da quantia paga.

5 – Quais problemas podem ocorrer quando o comprador fica inadimplente?
Nestas situações o ideal é buscar um entendimento junto à construtora. A inadimplência pode ocasionar, além da inserção do nome em órgãos de proteção ao crédito (SPC e Serasa), o leilão do seu imóvel e a perda do que já foi investido. Sem contar com dívidas acumuladas do condomínio e instituições financeiras.


B- 2 artigos inéditos e que possam passar pelo programa " plagium.com"  com média de 1.600 palavras cada artigo.
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Tema: Direito Civil - Inventário e partilha da herança.
Segue exemplo de texto que já está no meu site sobre inventário e partilha da herança:
=> inventário extrajudicial/cartório
a lei 11.441/07 desburocratizou o procedimento de inventário ao permitir a realização desse ato em cartório, por meio de escritura pública. No entanto, apesar de ser simples e rápida ainda assim é necessário o cumprimento de alguns requisitos, são eles:
Requisitos do inventário em cartório
1
Não pode haver testamento.

2
Herdeiros maiores de idade e civilmente capazes.

3
Deve ser amigável e haver consenso entre os herdeiros quanto à divisão dos bens.

Documentação necessária
1 – Guia de Lançamento de itcmd; 2 – darj (documento de arrecadação do rio de janeiro) pago; 3 – certidão de óbito do autor da herança;. 4 – Identidade e CPF da meeira, dos herdeiros e do falecido; 5 – Certidão comprobatória do vínculo de parentesco dos herdeiros; 6 – Certidão de casamento do cônjuge sobrevivente e dos herdeiros casados e pacto antenupcial, se houver; 9 – Documentos necessários à comprovação da titularidade dos bens imóveis, móveis e direitos. 10 – Certidão dos Distribuidores em nome do falecido, do espólio e pelo endereço do imóvel; 11 – Certidão para verificação se o falecido deixou testamento; 12 – Certidão de Interdições e Tutelas dos sucessores; 13 – Certidão negativa da Justiça Federal em nome do “de cujus” e do espólio.
14 – Certidão negativa de Tributos Federais em nome do “de cujus”) 15- Certidão de Inexistência de Testamento, expedida pela referida CENSEC;
O advogado é necessário para fazer inventário em cartório?
Por força da Lei 11.441/07 é necessária a participação de um advogado em todas as modalidades de inventário, sendo possível que os herdeiros nomeiem um único patrono ou mesmo que cada sucessor constitua seu próprio representante legal.
Obrigado.