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Defesa administrativa Auto de Infração - procon municipal - Serra/Es

Publicado em 17 de Maio de 2022 dias na Jurídico

Sobre este projeto

Aberto

Recebemos simultaneamente os Auto de Constatação + Auto de Notificação + Auto de Infração em uma fiscalização do Procon , devido ao texto de apenas um dos cartazes interno na loja , dentre dezenas de outros, e, a ausencia de 1 aviso da lei estadual 10688/17 ES.  Ensejamos a defesa administrativa.

Categoria Jurídico
Tempo requerido De 5 a 20 horas
Isso é um projeto ou uma posição de trabalho? Um projeto
Disponibilidade requerida Conforme necessário

Prazo de Entrega: 20 de Maio de 2022

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