Cria contrato de prestação de serviço

Contexto Geral do Projeto

Segue o contexto geral descrito: Objetivo do Projeto O projeto visa a contratação de freelancers para colaborar em tarefas específicas que exigem: 1. Acesso ao código-fonte da empresa, que é propriedade intelectual e deve ser protegido contra uso indevido ou vazamento. 2. Manutenção de confidencialidade sobre informações sensíveis ou estratégicas que o freelancer possa acessar durante a execução do trabalho. Principais Preocupações 1. Proteção de Propriedade Intelectual: • Garantir que o código-fonte, enquanto parte do patrimônio da empresa, seja resguardado contra vazamento, cópias não autorizadas ou uso inadequado. 2. Confidencialidade e Privacidade: • Proteger quaisquer dados sensíveis ou informações estratégicas compartilhadas durante o trabalho. 3. Regras Pós-Contrato: • As obrigações de confidencialidade e proteção do código-fonte devem permanecer vigentes mesmo após a rescisão do contrato. 4. Multas Severas: • Penalizações financeiras rigorosas para desencorajar infrações, como vazamento de informações ou violação da confidencialidade. Modelo de Trabalho • Flexibilidade: Ambas as partes podem encerrar a prestação de serviços a qualquer momento, sem necessidade de justificativa. • Responsabilidade Contínua: Mesmo após o término do contrato, o freelancer ainda será responsável por manter as obrigações de confidencialidade. Base Legal O contrato deve ser baseado nas leis brasileiras, considerando: 1. Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): • Regras relacionadas ao tratamento de dados pessoais, garantindo segurança e sigilo. 2. Código Civil Brasileiro: • Obrigações contratuais gerais. 3. Propriedade Intelectual: • Proteção legal do código-fonte como propriedade da empresa.

Categoria Jurídico
Tempo requerido Até 5 horas
Isso é um projeto ou uma posição de trabalho? Um projeto
Disponibilidade requerida Conforme necessário

Prazo de Entrega: Não estabelecido