Contrato para prestação de Serviço | Agência de Marketing

Preciso que um advogado revise um contrato já existente e verifique se há necessidade de atualizações e considere também essas inclusões logo abaixo.


LGPD
O contrato da agência deve estar em conformidade com a LGPD, detalhando a obtenção e o gerenciamento do consentimento para o tratamento de dados pessoais. Devem ser descritas as medidas de segurança, o período de retenção, o processo de eliminação e como os titulares poderão exercer seus direitos (acesso, correção, exclusão e portabilidade).

Direito do Consumidor
A política de cancelamento deve ser clara, com condições para o término do contrato, multas e tratamento de valores pagos. O contrato deve especificar se o cliente terá acesso a dados das campanhas (métricas e relatórios) e a frequência com que serão disponibilizados. Também deve incluir cláusulas de atualização, gestão de expectativas, foro de resolução de conflitos e isenção de responsabilidade por conteúdos fornecidos pelo cliente.

Responsabilidades Legais
O contrato deve estabelecer que a agência não é responsável por atrasos causados pela falta de informações completas do cliente e incluir uma cláusula de isenção em relação a plataformas de terceiros. Deve deixar claro que a agência seguirá as políticas de plataformas e que, em caso de clientes internacionais, estará em conformidade com regulamentações como o GDPR.

Serviços Terceirizados
O contrato deve especificar a possibilidade de terceirização de serviços, garantindo que a agência será responsável pelas obrigações dos subcontratados.

CONAR
Incluir cláusulas de conformidade com as normas do CONAR, assegurando práticas de publicidade digital em linha com as diretrizes de proteção ao consumidor.

Exclusividade
O contrato deve abordar exclusividade, incluindo cláusulas sobre remuneração e validade geográfica, além de restrições de atuação pós-contrato para evitar que o cliente ou seus funcionários usem informações confidenciais.

Rescisão
Deve incluir uma cláusula de rescisão por conveniência, permitindo que uma das partes encerre o contrato com aviso de 30 dias.

Mais informações após o fechamento do Job. Caso se veja há necessidade de adicionais, conversamos.