Calculo de capacidade de pagamento

1. Trata-se de pedido de revisão de capacidade de pagamento. Alega que a capacidade presumida pela PGFN não reflete objetivamente sua realidade econômica, pleiteando pela concessão do maior percentual de desconto e reclassificação para o "rating" "D", sem contudo, indicar o VALOR da sua capacidade de pagamento e, ainda, apresentar o método ou critérios que utilizou para atingir esse valor, bem como os documentos que fundamentam o cálculo, conforme artigo 30, da Portaria PGFN 6.757/2022.
2. Para a devida revisão da capacidade de pagamento pleiteada, é necessário que a requerente expressamente indique o valor que entenda ser o efetivo em relação à sua capacidade de pagamento em 60 meses para transação junto à união, acompanhado da metodologia de cálculo e os documentos que sustentem suas alegações, conforme preceitua o artigo 30 da portaria pgfn 6.757/2022.
3. Registre-se que o valor da capacidade de pagamento presumido da requerente em 60 meses indicado pelo sistema REGULARIZE é de R$ 396.510,95, levando em conta essencialmente o valor total da receita bruta declarada em pgdas, o valor total dos pagamentos realizados mediante darf/das, o valor total das notas fiscais de saída, entre outros.
4. Sublinhe-se ainda que a classificação do contribuinte entre A e D é determinada pela Portaria PGFN 6.757/2022, artigo 24, sendo que referida classificação e os descontos aplicáveis levam em consideração o valor consolidado da dívida eleita para a transação e o valor da capacidade de pagamento. Logo, se o contribuinte eleger transacionar apenas parte dos seus débitos a classificação poderá ser recalculada.
5. Intime-se via sicar para que a requerente apresente o valor da sua capacidade de pagamento em 60 meses, com base nos dados financeiros e fiscais atualizados e não lastreado nas parcelas e nos descontos desejados, acompanhado da metodologia de cálculo e os documentos fiscais que sustentem suas alegações, notadamente, o balanço patrimonial, balancetes, o demonstrativo de resultado e os extratos bancários completos de 2022 e 2023, a pgdas-mensal, defis, dirf e dctfweb simples nacional relativos aos anos de 2022 e 2023, além da relação de bens, especialmente os imóveis, com "cópia da certidão de inteiro teor da matrícula atualizada ou outro instrumento que determine a propriedade, cópia do último carnê do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (iptu), em se tratando de imóvel urbano, ou cópia da última declaração do imposto sobre a propriedade territorial rural (itr), em se tratando de imóvel rural" e os veículos, "com cópia do certificado de registro e licenciamento do veículo (crlv) atualizado, bem como cópia do último carnê do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (ipva)", no prazo de 10 dias, sob pena da análise ser tida como prejudicada, sendo imprescindível para devida análise da atual situação financeira da empresa, que suas declarações estejam em dia junto à rfb.