Cálculo De Apuração Do Indébito Tributário

Tenho 2 ações de isenção e restituição do IR de proventos de aposentadoria para aposentados e pensionistas com doenças graves e preciso calcular a apuração do indébito tributário de acordo com a legislação que consiste no refazimento/reconstituição das declarações de ajuste anual do
contribuinte. Nesse contexto, a restituição do indébito, no caso concreto, não se resume à simples verificação dos valores retidos na fonte, mas exige o refazimento/reconstituição das declarações de ajuste anual, mediante a exclusão dos proventos de aposentadoria e/ou pensão da base de cálculo, apurando-se, assim, o valor do imposto a ser restituído pela Ré.

A atualização do indébito tributário é devida desde o recolhimento indevido até a efetiva devolução, aplicando-se exclusivamente a Taxa Selic, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95 e Súmula 35 da TNU.

Por se tratar de documentos com sigilo fiscal, o trabalho deve ter o cuidado necessário com os dados e documentos fornecidos de acordo com a LGPD.