Avaliação Direito - Obrigações

1) Em face de um acidente de trânsito Artur ficou paralítico, sem movimento das pernas. Artur trafegava com sua motocicleta e foi colhido por um veículo que trafegava na contramão, conduzido por Aléx que também estava alcoolizado conforme comprovado em perícia oficial. Aléx foi condenado por lesão corporal gravíssima no âmbito penal, e no âmbito civil, também foi condenado.
Diante da situação hipotética julgue as questões que seguem:

1.1) – Acerca do Direito das Obrigações Aléx somente estará em mora com Artur a partir da condenação por sentença judicial, e uma vez citado não o pagar no tempo estipulado pelo juiz nos termos do artigo 394 do Código Civil. A assertiva está correta? SIM ou NÃO. Justifique e fundamente toda a questão e sua resposta.
Ainda, acerca dos juros da mora são devidos por Aléx será contado a partir do acidente que culminou com a paralisia de Artur. Fundamente toda a sua resposta.

1.2) – Artur decidiu trabalhar como motorista de aplicativo após alguns anos do acidente, e para exercer a nova profissão encomendou um veículo adaptado da própria montadora, visando sua segurança e tendo em vista a paralisia das pernas. Firmaram contrato uma vez que deveriam estar especificadas as adaptações necessárias. O contrato prevê sinal de 20% e multa de 30% do valor do veículo.
A montadora se comprometeu a entregar o veículo no dia 02 de janeiro de 2020, constando no contrato que poderia prorrogar a entrega até o dia 31 de janeiro de 2020. Após vários atrasos, a montadora entregou o veículo apenas no dia 15 de março de 2020, data em que começaram as campanhas de isolamento social em face da pandemia do novo coronavírus COVID 19. Artur está trabalhando pouco e auferindo valores que mal estão sendo suficientes para quitar as parcelas do financiamento do veículo.
Diante da situação hipotética, Artur poderá exigir o sinal uma vez que se trata de inadimplemento absoluto. A assertiva está correta? SIM ou NÃO. Justifique e fundamente toda a questão e sua resposta indicando as características.
Ainda, em face das poucas corridas e pelos poucos ganhos auferidos com a profissão Artur para pedir a multa deverá comprovar estes prejuízos.

2) Acerca do Direito das Obrigações e em consonância com o Código Civil analise e julgue as assertivas que seguem:

2.1) Buscando custear as contas da casa os irmãos Abel e Caim abriram uma conta corrente no Banco USURA S/A., No ato receberam cartões de débito para saques, e talões de cheque para movimentação da conta. Caim queria muito comprar uma motocicleta e emitiu um cheque no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) pré-datado, acreditando que teria como vender um gado e cobrir o valor quando do termo da obrigação. Quando o cheque foi apresentado ao banco, foi devolvido por falta de fundos, pois o gado de Caim tinha havia sido roubado na véspera, não tendo como conseguir o dinheiro.
A motocicleta como já estava usada não daria o valor para cobrir e quitar o cheque emitido. Como consequência, o banco aduzindo existir solidariedade passiva entre os correntistas, comunicou o fato aos órgãos de proteção ao crédito e ao cadastro de emissores de cheque sem fundos como devedores inadimplentes. Diante da situação hipotética o fato de constarem em conjunto no contrato da conta corrente se presume caracterizada a solidariedade passiva dos devedores Caim e Abel, e uma vez caracterizada a solidariedade cada devedor responde por parte da dívida, em proporção, por ser divisível.
A(s) assertiva(s) está(ão) correta(s)? SIM ou NÃO. Justifique e fundamente toda a questão e sua resposta. Ainda, se caracterizada a solidariedade e Abel obtiver a remissão da dívida aproveitará a Caim, pois extingue a dívida consoante o disposto no artigo 385 do Código Civil.
Fundamente toda a sua resposta. (1,0 ponto)

2.2) – José que mora em Palmas/TO. Detém obrigação de pagar a Adão em 12 parcelas fixas de R$ 1.000,00 em espécie, até o dia 10 de cada mês, findando em 10 de julho de 2020, em face de dívida contraída e que ficou assim estipulado.
O local de pagamento é a residência de Adão que fica no distrito de Luzimangues em Porto Nacional/TO. Acontece que em virtude da pandemia do novo coronavírus COVID 19, foi decretado lockdowm em Luzimangues, com o fechamento do distrito, não podendo adentrar ou sair ninguém por 60 dias, impossibilitando o pagamento das duas últimas parcelas. Diante da situação hipotética José fica sujeito aos efeitos da mora, mesmo não dando causa ao inadimplemento, uma vez que se comprometeu de forma expressa a pagar independentemente da incidência de caso fortuito/força maior, não lhe sendo resguardado outra opção no Código Civil acerca das obrigações para evitar a mora.
A assertiva está correta? SIM ou NÃO. Justifique e fundamente toda a questão e sua resposta indicando as obrigações envolvidas. Ainda, discorra sobre os efeitos imediatos caso possa ser possível para José evitar a mora.
Fundamente toda a sua resposta.

3) Acerca do Direito das Obrigações e em consonância com o Código Civil analise e julgue as assertivas que seguem:

3.1) Manoel dono de um restaurante detém um convênio com Pedro dono de uma farmácia, ambos firmaram acordo para que os contratantes, suas famílias e os funcionários de ambas as empresas consumissem os produtos mediante requisição. No final de cada mês fazem o encontro de contas e eventual valor excedente seria pago pelo contratante ao credor, de modo que as obrigações fiquem extintas todo mês. Diante da situação hipotética ocorre a extinção por Dação em Pagamento.
A assertiva está correta? SIM ou NÃO. Justifique e fundamente toda a questão e sua resposta. Ainda, caso ocorra um aumento expressivo nos gastos com a farmácia em face da pandemia do novo coronavírus COVID 19, e como os restaurantes foram fechados, tendo o delivery rendido pouco para Manoel restando praticamente valores para subsistir, gerará mês a mês valores excedentes e neste caso terão as regras da confusão.
Fundamente toda a sua resposta.

3.2) Em face de problemas financeiros Flávia contraiu três dívidas com Jonas, cujos valores forma R$ 500,00 com juros de 2 % a.m. De R$ 750,00 com juros de 1% a.m., E de R$ 1.000,00 com juros de 1,5 % a.m., Com vencimentos, respectivamente, em 15/05/2020, 05/06/2020 e em 20/06/2020. Flávia em 21/06/2020 entregou a Jonas R$ 800,00 que sobrou de seu salário, mas não indicou qual dívida desejava saldar. Jonas tampouco apontou qual dívida estava sendo quitada.
Diante da situação hipotética se presume que o pagamento refere-se à dívida vencida em 05/06/2020, já que o valor entregue importa em sua quitação integral. A assertiva está correta? SIM ou NÃO. Justifique e fundamente toda a questão e sua resposta.
Ainda, a mãe de Flávia observando que a mesma estava ficando com muitas dívidas resolve pagar todos os débitos da filha, mesmo sabendo que ela não quer, e em acordo com Jonas assume a dívida. No dia do vencimento a mãe de Flávia não conseguiu os recursos necessários,  ofertando para quitar a dívida sua motocicleta, o que é aceito por Jonas. Indique as obrigações envolvidas no acordo entre a mãe de Flávia e o Jonas, fundamentando toda a sua resposta.