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O consumo e a comercialização de drogas psicoativas são assuntos polêmicos, com repercussão no campo jurídico. Estão sob definição das leis quais drogas podem ser comercializadas e quais estão proibidas, assim como as penalidades relativas ao porte, consumo e venda das drogas ilícitas. A lei de Políticas sobre Drogas (lei 11.343/2006), em seu artigo 28, determina as penas para quem “adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”.
Nesse caso, as penas são: advertência sobre os efeitos das drogas; prestação de serviços à comunidade; medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. (Brasil. Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.
Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. Publicada no D.O.U. Em 24 ago.
2006.) Digamos que você esteja interessado em saber como tem sido aplicada a lei 11.343/2006. Para tanto, você define os seguintes problemas de pesquisa: Quais penas têm sido aplicadas aos condenados por porte de drogas psicoativas na Comarca X, no período compreendido entre os anos de 2007 e 2018? Quais princípios jurídicos têm embasado tais condenações? Avaliação dissertativa. A partir das questões de pesquisa apresentada, detalhe, de maneira fundamentada, os procedimentos metodológicos que você utilizaria para responder essa questão.