Sobre este projeto
legal /
Aberto
Minha empresa foi notificada quanto a um processo administrativo para apurar suposta prática de ato ilícito quando da participação do Pregão Eletrônico 084/2023, devido um processo licitatório em que não respondemos o chat da disputa. Assim sendo, este Tribunal autuou o Processo Administrativo 0004288-09.2024.5.10.8000 (Sanções Administrativas), a fim de apurar a responsabilização dessa empresa, uma vez que o ato praticado se enquadrada no disposto no art. 155, IV e V c/c art. 156, III, e § 4o, da Lei 14.133/2021, abaixo descritos, podendo ser aplicada à empresa a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento no SICAF pelo prazo de até 3 (três) anos, respeitados o contraditório e a ampla defesa. Preciso de um advogado para atuar em defesa de nossa empresa nesse processo e reduzir ou isentar nossa empresa de eventuais sanções.
Categoria Jurídico
Tempo requerido De 5 a 20 horas
Isso é um projeto ou uma posição de trabalho? Um projeto
Disponibilidade requerida Conforme necessário
Prazo de Entrega: 10 de Maio de 2024