Realizado

Apreensão Ilegal De Veículo

Publicado em 26 de Dezembro de 2023 dias na Jurídico

Sobre este projeto

Aberto

Cliente teve o seu veículo apreendido, por ação de busca a apreensão promovida na comarca de paulista/PE. Celebrou contrato com o banco de cédula de crédito bancário com garantia do bem, veículo, e foi surpreendido com a busca e apreensão desse. No entanto, em consulta ao site do detran estadual que o veículo está matriculado, verifiquei que o gravame de alienação fiduciária, não constava no cadastro do órgão.
Em consulta ao código civil, verifiquei a condição do registro do contrato, em se tratando de veículos, para a constituição da propriedade fiduciária. Qual o instrumento jurídico que poderia ser utilizado para reverter essa apreensão, que entendo ser ilegal?

Categoria Jurídico
Tempo requerido Até 5 horas
Isso é um projeto ou uma posição de trabalho? Um projeto
Disponibilidade requerida Conforme necessário

Prazo de Entrega: Não estabelecido

Habilidades necessárias

Outro projetos publicados por P. P. M. C.