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Aplicação da Transação Penal (Lei Federal nº 9.099/95) na Justiça Militar

Publicado em 21 de Setembro de 2021 dias na Jurídico

Sobre este projeto

Aberto

Trabalho referente a Aplicação da Transação Penal (Lei Federal nº 9.099/95) na Justiça Militar dos Estados de São Paulo (PMESP) e Rio de Janeiro (PMERJ). Regulamentos estaduais, é possível, não é possível, casos práticos, jurisprudências,  decisões, etc. Até 5 páginas.
Desenvolvimento do assunto com as respectivas referências, não é necessário, capa, introdução, conclusão, etc....

Contexto Geral do Projeto

Verificar se existe aplicação da Transação Penal (Lei Federal nº 9.099/95) na Justiça Militar dos Estados de sp e do rj, previsão em normas estaduais, jurisprudências. Possíveis locais de consulta: www.jusmilitaris.com.br www.observatoriodajusticamilitar.info www.stm.jus.br www.mpm.mp.br

Categoria Jurídico
Tempo requerido De 5 a 20 horas
Isso é um projeto ou uma posição de trabalho? Um projeto
Disponibilidade requerida Conforme necessário

Prazo de Entrega: 26 de Setembro de 2021

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