Sobre este projeto
legal /
Aberto
Sou agente fazendário da receita estadual do Paraná desde 1988, nesta época que entrei, não havia concurso publico, porem em 2002 fui efetivado como funcionário publico com vários outros servidores, nessa época quem tinha ensino superior e exercia funções foi enquadrado como funcionário nivel A , quem tinha ensino médio foi enquadrado como nivel B, e ensino fundamental como Nivel C, porem alguns servidores não foram enquadrado corretamente como o meu caso. Tive meu diploma de ensino superior em 1998, e exercia funções de nivel A.
Em 2010 esta parcela de servidores públicos descobriu que quem tinha ensino superior deveria ser enquadrado em seu cargo então entramos com ação administrativa, e novamente alguns servidores foram enquadrados em seu cargos e outros não como no meu caso, então foi varias vezes mandado processo administrativo com vários atestados e testemunhas de que eu exercia funções de Nível A, na primeira Vez barraram com o argumento que faltava certa documentação para enquadrar, porem a documentações estavam corretas.
Em 2014 Fui enquadrado de agente administrativo para agente fazendário, ainda sim no nível c, e a partir dessa o processo administrativo volta falando que é anticonstitucional o reenquadramento para Nível A.
Estou a vários anos trabalhando e exercendo funções de nível A porem recebendo como Nível C, com uma diferença salarial do mais de 20mil.
Estou estudando a possibilidade de levar esse processo para o judicial, pedindo o reenquadramento para Nivel A, e os Salários atrasados com correção monetária, juros e multa por danos morais .
Gostaria de acessória jurídica para analisar o processo e tirar duvidas.
Contexto Geral do Projeto
Gostaria de acessória jurídica para analisar o processo e tirar duvidas.
Categoria Jurídico
Tempo requerido Até 5 horas
Isso é um projeto ou uma posição de trabalho? Um projeto
Disponibilidade requerida Conforme necessário
Prazo de Entrega: Não estabelecido