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Ajuizar Ação contra o Detran/Ba

Publicado em 31 de Maio de 2023 dias na Jurídico

Sobre este projeto

Aberto

Ajuizar uma ação contra o detran/ba
detran/ba notificou um franqueado meu (que já está trabalhando, que foi vistoriador, com toda documentação em dia), para que "tire" a bandeira da franquia. Segundo eles, foi editada uma nova portaria, proibindo o franqueamento de vistorias automotivas no estado. Porém tal portaria, contradiz o CONTRAN (Órgão Maximo de Transito) e também o livre mercado, conforme entendimento da majistratura.

Categoria Jurídico
Tempo requerido De 5 a 20 horas
Isso é um projeto ou uma posição de trabalho? Um projeto
Disponibilidade requerida Conforme necessário

Prazo de Entrega: Não estabelecido

Habilidades necessárias

Direito Corporativo Direito Civil

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