Advogado legislação de marcas Inpi , para avaliar o contesto , jurisprudências e montar a petição declaratória

Objetivo da Ação Declaratória: (estudar dar entrada ação ) entrar com uma ação declaratória para que o juiz reconheça que sua empresa é a legítima titular da marca " xxxxx" e que a outra empresa não tem o direito de usá-la, mesmo que aleguem ter registrado a marca em outra classe (ncl 35).

Classes de Registro: É importante destacar que o registro de marcas é feito por classes, e o uso de uma marca em uma classe não confere automaticamente direitos sobre o uso em outra classe. A sua marca está registrada na ncl 5 (produtos veterinários), enquanto a outra empresa está registrada na ncl 35 (publicidade e serviços de varejo). Isso pode ser um argumento a seu favor.

Prioridade de Registro: De acordo com a Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96), o direito à marca é garantido ao primeiro que a registrar. Como você mencionou que sua empresa possui o registro da marca há mais de 5 anos, isso pode fortalecer sua posição.

Notificação: A notificação que você enviou à outra empresa é um passo importante. Caso eles não cessem o uso, você pode usar essa comunicação como prova de que tentou resolver a questão amigavelmente antes de recorrer ao Judiciário.