Administração Pública do Poder Executivo de Minas Gerais e o Pl 367/2019: Estruturas do Estado, Compliance e o Núcleo de Combate à Corrupção

No bojo do projeto de reforma administrativa enviado à Assembleia pelo governador Romeu Zema (Novo) na semana passada, está prevista a criação do Núcleo de Combate à Corrupção. O órgão, vinculado à Controladoria-Geral do Estado (CGE), terá como prioridade a apuração de danos ao erário, acordos de leniência e investigações de eventuais práticas ilícitas que possam lesar a administração pública.

Segundo o controlador-geral do Estado, Rodrigo Fontenelle, o Núcleo de Combate à Corrupção terá acesso a uma base de dados, incluindo documentos como contratos, dados sobre compras e detalhamentos sobre os servidores do Estado, para cruzar informações e detectar eventuais ações danosas à administração pública. A ideia é que outros órgãos que atuam no combate à corrupção, como Ministério Público Estadual (MPE) e a Polícia Civil, possam compartilhar informações com a nova pasta.

“A CGE cria esse núcleo porque entendemos que o órgão precisa ser mais efetivo no combate à corrupção e com atuação estratégica, articulada com as outras entidades. A atuação em rede é fundamental para os bons resultados que queremos colher”, disse Fontenelle.

O Núcleo de Combate à Corrupção irá absorver a atual Assessoria de Inteligência em Controle Interno, que hoje é responsável pela produção de informações estratégicas. Servidores da pasta, que já têm conhecimento sobre acordos de leniência e que tenham atuado em apurações que envolvam grandes montantes de recursos, devem ser mantidos no órgão.

Reforma

A proposta de reforma administrativa (Projeto de Lei 367/2019) foi protocolada na ALMG no dia 6 de fevereiro. O projeto prevê a redução das atuais 21 secretarias para 12 pastas, gerando uma economia de R$ 1 bilhão nos próximos quatro anos.

Ainda que o PL tramite em regime de urgência, como solicitado pelo governador, a previsão é que a reforma administrativa seja votada em um prazo de, no mínimo, duas semanas. Pelas normas da Casa, no entanto, os deputados têm até 45 dias para analisar a proposta em Plenário.