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Ação Declaratória De Inexistência De Débito

Publicado em 28 de Maio de 2023 dias na Jurídico

Sobre este projeto

Aberto

Ação declaratória para que você possa apesentar caso seja cobrado e os valores tratam-se de débitos efetivamente pagos.

Legitimidade das partes: Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Parágrafo único. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial. (Art. 18 do CPC).

Contexto Geral do Projeto

Ação declaratória para que você possa apesentar caso seja cobrado e os valores tratam-se de débitos efetivamente pagos. Legitimidade das partes: Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Parágrafo único. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial. (Art. 18 do CPC).

Categoria Jurídico
Tempo requerido De 5 a 20 horas
Isso é um projeto ou uma posição de trabalho? Um projeto
Disponibilidade requerida Conforme necessário

Prazo de Entrega: Não estabelecido

Habilidades necessárias

Escrita de artigos Edição de textos Design Gráfico

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