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Ação de obrigação de não fazer

Publicado em 18 de Dezembro de 2023 dias na Jurídico

Sobre este projeto

Aberto

Clientes possuem impasse com o condomínio, pois administração através do síndico exige que a finalidade do imóvel seja tão somente comercial,  no entanto, a convenção do condomínio não apresenta impedimento para tanto, inclusive, sinaliza que as unidades são residenciais. Os clientes desejam entrar com ação para utilizar o imóvel tanto para fins comerciais e residenciais. Isso acontecia até esse ano de 2023. Da metade do ano para cá, passou a haver a exigência de finalidade somente comercial.

Contexto Geral do Projeto

Demanda judicial de obrigação de não fazer, com relação ao condomínio, evitando que não notifique mais os condôminos, exigindo finalidade de utilização da unidade para fins comerciais.

Categoria Jurídico
Tempo requerido Até 5 horas
Isso é um projeto ou uma posição de trabalho? Um projeto
Disponibilidade requerida Conforme necessário

Prazo de Entrega: 29 de Dezembro de 2023

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