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it-programming / others-5
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Project overview
- Com base na portaria 1.510/09 do MTE regulamenta o Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP) - A portaria 373/11 do MTE prevê que as empresas poderão adotar sistemas alternativos eletrônicos para o controle de jornada de trabalho desde que autorizados em Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho. - O Acordo Coletivo de Trabalho, ressalte-se, aplica-se somente aos empregados das empresas negociantes, enquanto a convenção aplica-se a toda a categoria representada. - Da mesma forma que os sistemas homologados, os sistemas alternativos não podem restringir a marcação do ponto, não podem conter meios para marcação automática do ponto, exigir autorização prévia para marcação de sobrejornada e não podem admitir a alteração ou a eliminação dos dados registrados pelo empregado. - Os sistemas alternativos também deverão estar disponíveis no local de trabalho, permitir a identificação do empregador e do empregado e possibilitar a extração eletrônica e impressa do registro fiel das marcações realizadas pelo empregado por meio de sua central de dados.
Category IT & Programming
Subcategory Other
Project size Medium
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Required availability As needed
API Integrations Other (Other APIs)
Delivery term: Not specified
Skills needed