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Petição - Demanda Em Massa - Cumprimento De Sentença Homologatória De Acordo Pagamento Seguro Pescador Artesanal

Published on the May 14, 2023 in Legal

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Acordo extrajudicial
não cumprimento do acordo convolado – não pagamento do seguro
homologado pelo juiz em decisão homologatória coordenação geral do sistema de conciliação da justiça federal da 1ª região (sistcon1) e do centro de conciliação da seção judiciária do distrito federal (cejuc/df), transitando em julgado.
•    mpf recorreu do acordo homologado
•    entidade representativa em conflito juridicos de representação processual e pagamento de honorários
pedido para liberação (execução) dos valores incontroversa do cliente, aquela que é exclusivamente dos pescadores já deduzido o desconto dos eventuais honorários advocatícios, o cliente recebe sua parte seriam excluídos da lide com seus créditos satisfeitos.
O feito prosseguiria, então, somente entre as entidades e seus advogados, disputando entre si o valor dos honorários.

Project overview

Petição de execução sentença, com cumprimento de acordo judicial, que está parando desde outubro de 2022, e meu cliente é pobre e valor dele é de mais R$ 2.600 reais, esse processo já dura desde 2019 (ação civil pública) e desde 2015 a ADI no STF (julgada e transitada)

Category Legal
Time required From 5 to 20 hours
Is this a project or a position? Project
Required availability As needed

Delivery term: May 16, 2023

Skills needed

Creative Writing

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