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Pesquisa jurisprudencial no banco de dados da Cvm

Published on the September 03, 2024 in Legal

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Pesquisar decisões administrativas da CVM, em sede de Procedimento Administrativo Sancionador, sobre dever de diligência dos prestadores essenciais no cumprimento da política de investimentos, seleção de ativos, responsabilidades e penalidades. A pesquisa deve abordar os anos de 2014, 2015, 2018, 2019, 2020 e 2021. A pesquisa deve trazer 3 decisões de cada ano e abordar situações diferentes. Em anexo um exemplo de decisão que se mostra interessante.

Project overview

A pesquisa será utilizada em um trabalho acadêmico envolvendo Mercado Financeiro e de Capitais. Preciso apenas das decisões separadas por ano e que elas tratem de tipos de profissionais diferentes, ou situações diferentes, envolvendo o dever de diligência deles no cumprimento da política de investimentos, seleção de ativos, responsabilidades e penalidades.

Category Legal
Time required From 5 to 20 hours
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Required availability As needed

Delivery term: Not specified

Skills needed

Legal Research

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