Pesquisa Jurídica nos Tribunais Nacionais

Entendimento atual dos tribunais do Brasil (Todos os tj e todos trf) sobre a temática: integralidade para carreiras policiais frente as emendas constitucionais 41/2003 e 47/2005. Precisa cumprir todos os requisitos da Lei 51/1985 + as Emendas (ADIN nº 3.817-DF)? Ou somente os requisitos da Lei. Segue em anexo acórdão do TJRS como paradigma. Preciso de Jurisprudências de 3 anos atrás e atual e uma tabela de resumo.

em resumo: o objetivo é saber se os tribunais aceitavam a aposentadoria integral do policial (lc somente tempo de contribuição + atividades policiais) ou se era preciso cumprir também os requisitos das ecs 41 e 47 (tempo de contribuição + idade)?

tudo isso para saber qual será o reflexo do tema 1018 do stf sobre este assunto nos próximos meses/anos nos tribunais.