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Parecer jurídico previdenciário

Published on the May 11, 2023 in Legal

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Estudo de caso. Analisar processo administrativo para verificar se é possível ajuizar ação de concessão de auxílio reclusão e pontuar quais fundamentos poderão ser usados. O requerimento foi indeferido por dois motivos, quais sejam: último salário superior ao limite estabelecido por lei; não comprovação do recolhimento do segurado à prisão. Demais requisitos foram preenchidos. Mais informações serão passadas ao profissional escolhido.

Category Legal
Time required Less than 5 hours
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Required availability As needed

Delivery term: May 12, 2023

Skills needed