Evaluating bids

Parecer jurídico/Legal opinion

Published on the February 09, 2023 in Legal

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Quero vender o projeto de um equipamento meu online com infoproduto. Esse equipamento é um brinquedo de Shopping, em estrutura de aço.

Preciso de um estudo me dizendo se posso e como posso vender esse projeto sem me preocupar com litígios futuros por conta de má execução do comprador. Porque a minha ideia é vender o desenho e não ter mais qualquer relação com o que a pessoa for montar a partir daquilo. Se daqui dois meses alguém montar uma brinquedo porcamente e ela cair na cabeça de alguém, quero estar respaldado de que como não acompanhamos (e nem temos interesse em) a montagem e execução do equipamento não temos qualquer solidariedade de culpa no sinistro.

Eu sei que deve dar pra amarrar a venda em um contrato, mas queria saber se existe uma lei que obriga quem vende um projeto a acompanhar a execução do mesmo, ou se sou obrigado a vender com ART assinada, ou se der algum problema o comprador pode de alguma forma me processar e etc.

Project overview

Responsabilidades civis na venda de projetos mecânicos com ou sem ART.

Category Legal
Time required Less than 5 hours
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Required availability As needed

Delivery term: Not specified

Skills needed

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