Jurídico - parecer área combustíveis

Consultamos sobre a viabilidade da compra de óleo combustível bpf (baixo ponto de fulgor) com lubrificante do fornecedor ahs indústria e serviços ltda, com cnpj nº 00.064.368/0001-13, para fins de queima em caldeiras e fornos industriais.
Em recente busca, encontramos material atestando inviabilidade para o uso em queima. Igualmente verificamos o cartão CNPJ da empresa e verificamos que a principal atividade é a venda de óleo lubrificante.
Gostaríamos de uma posição concreta sobre o assunto para posicionar o setor de compras, já que a empresa defende a legalidade da venda, por se tratar de uma mistura. A questão que nosso jurídico levantou é que se é uma mistura nada mais é do que uma venda ilegal de óleo lubrificante mascarada com a mistura de outros óleos e, por isso, entende que mesmo sendo uma mistura não poderia ser usado para queima, configurando crime ambiental e infração às regras da anp e conama 362/2005, artigo 3º e 17.


https://g1.globo.com/pr/parana/noticia/2019/12/06/mp-realiza-operacao-em-dez-estados-para-coibir-comercio-ilegal-de-oleo-lubrificante.ghtml

https://www.ecycle.com.br/descarte-incorreto-de-oleo-lubrificante-pode-gerar-danos-irreversiveis-a-saude-e-ao-meio-ambiente/

https://www.correiodopovo.com.br/not%C3%ADcias/pol%C3%ADcia/destino-de-%C3%B3leo-lubrificante-preocupa-minist%C3%A9rio-p%C3%BAblico-ap%C3%B3s-opera%C3%A7%C3%A3o-1.385195

https://www.mprs.mp.br/media/areas/ambiente/arquivos/oleos_lubrificantes/guia_pratico_de_fiscalizacao.pdf

https://mpsp.mp.br/w/mpsp-participa-da-opera%C3%A7%C3%A3o-petrolato-contra-o-com%C3%A9rcio-ilegal-de-lubrificante
http://cnpj.info/Ahs-Industria-e-Servicos-Filtroamb