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Desenvolvimento de um artigo com tilo ja existente, Falsas Denuncias de estupro. Defender a tese da criação de propostas legislativas que punem mais severamente a denunciação caluniosa, como é o caso da Sugestão Legislativa - SUG nº 7/2017, que foi rejeitada na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal pode desencorajar vítimas de estupro a denunciarem o crime sofrido com medo de serem condenadas injustamente por falsa comunicação de estupro, aumentando a chamada cifra negra nos crimes de estupro no Brasil. As possíveis hipóteses de resolução do problema apresentado relacionam-se diretamente com a formulação de políticas públicas e atos normativos legais que visem a reprimir, de maneira mais fortalecida, tal prática. De antemão, é importante registrar:
Category Legal
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