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Documentação para Usucapião

Published on the February 20, 2024 in Engineering & Manufacturing

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I – planta e memorial descritivo assinados por profissional legalmente habilitado e com prova da Anotação da Responsabilidade Técnica – ART ou do Registro de Responsabilidade Técnica – rtt no respectivo conselho de fiscalização profissional e pelos titulares dos direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo ou na matrícula dos imóveis confinantes ou pelos ocupantes a qualquer título;
ii – descrição georreferenciada nas hipóteses previstas na lei n. 10.267, de 28 de agosto de 2001, e nos decretos regulamentadores;

Category Engineering & Manufacturing
Subcategory Other
Project size Medium
Is this a project or a position? Project
Required availability As needed

Delivery term: Not specified

Skills needed

Architecture AutoCAD Civil Engineering

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