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Contestação Aime - Abuso de poder econo

Published on the October 04, 2024 in Writing & Translation

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Contestação Eleitoral
Conduta vedada – art. 73, § 10, da Lei 9.504/1997
Abuso de poder econômico
Uso promocional da entrega de bens e serviços – inciso IV do art. 73
Captação ilícita de sufrágio
Exigência da gravidade dos fatos e não da influência no resultado eleitoral
Pedido de cassação dos registros das candidaturas dos requeridos
Pedido de condenação dos requeridos à inelegibilidade por oito anos e multa
Pedidos sucessivos de anulação dos votos dos requeridos e eventual eleição suplementar

Project overview

Jurídico, advocacia, petição, contestação, Eleitoral

Category Writing & Translation
Subcategory Proofreading
How many words? More than 5,000 words
Is this a project or a position? Project
Required availability As needed

Delivery term: October 07, 2024

Skills needed

Article Writing Typing

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