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Assessória Jurídica Sobre Notificação Extra Judicial, do uso de Nome Comum Inpi

Published on the October 24, 2023 in Legal

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Recebi uma notificação extra judicial, o solicitante deseja que não utilizemos mais o nome no qual ele registou no INPI.

Por questões de sigilo das duas partes não posso informar o nome aqui.
Mas já adianto é um nome comum que remete ao serviço.

Segundo minhas pesquisas nomes comuns que remete ao serviço não tem direito a exclusividade.

Gostaria de uma orientação jurídica, com a possibilidade de fazer uma defesa.

Project overview

Orientação jurídica sobre o uso de nome comun no site, porém esse nome comum está em processo de registro por outra empresa. O nome comum da empresa é exatamente o serviço no qual ela presta. E estamos usando esse mesmo nome comum em nossa empresa e vendendo o mesmo serviço. A empresa que solicitou o registo do nome comum, deseja que nós não use esse nome, acontece que temos o mesmo serviço deles, o nome comum que eles registram é o nome de um serviço.

Category Legal
Time required Less than 5 hours
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Required availability As needed

Delivery term: October 27, 2023

Skills needed

Corporate Brand Identity Legal Research Trademark

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