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Artigo jurídico - informativo - tema: cumulação dos lucros cessantes com a cláusula penal em atraso na entrega de imóvel

Published on the May 09, 2019 in Legal

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Elaborar um informativo sobre a decisão proferida pelo STJ - ver abaixo - com até 600 palavras

Assunto: sobre as decisões (Repetitivos) do stj de ontem - Atraso na entrega de imóvel

A 2ª seção do STJ julgou dois temas repetitivos: o colegiado vetou a cumulação dos lucros cessantes com a cláusula penal em atraso na entrega de imóvel e concluiu ser possível a inversão, em desfavor da construtora, da cláusula penal estipulada exclusivamente para o consumidor nos casos de inadimplemento também pelo atraso na entrega. Prevaleceu em ambas as teses o entendimento proposto pelo relator, ministro Salomão. Apenas um enunciado (o da impossibilidade de cumulação) foi aprovado; o segundo será aprovado na próxima sessão do colegiado.

Category Legal
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Delivery term: May 10, 2019

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