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Apreensão Ilegal De Veículo

Published on the December 26, 2023 in Legal

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Cliente teve o seu veículo apreendido, por ação de busca a apreensão promovida na comarca de paulista/PE. Celebrou contrato com o banco de cédula de crédito bancário com garantia do bem, veículo, e foi surpreendido com a busca e apreensão desse. No entanto, em consulta ao site do detran estadual que o veículo está matriculado, verifiquei que o gravame de alienação fiduciária, não constava no cadastro do órgão.
Em consulta ao código civil, verifiquei a condição do registro do contrato, em se tratando de veículos, para a constituição da propriedade fiduciária. Qual o instrumento jurídico que poderia ser utilizado para reverter essa apreensão, que entendo ser ilegal?

Category Legal
Time required Less than 5 hours
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