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Ajuizar Ação contra o Detran/Ba

Published on the May 31, 2023 in Legal

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Ajuizar uma ação contra o detran/ba
detran/ba notificou um franqueado meu (que já está trabalhando, que foi vistoriador, com toda documentação em dia), para que "tire" a bandeira da franquia. Segundo eles, foi editada uma nova portaria, proibindo o franqueamento de vistorias automotivas no estado. Porém tal portaria, contradiz o CONTRAN (Órgão Maximo de Transito) e também o livre mercado, conforme entendimento da majistratura.

Category Legal
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Skills needed

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