About this project
legal /
Open
Project overview
Procura-se advogado especializado em Direito do Consumidor e Direito Digital Estou em busca de um profissional de advocacia com experiência nas áreas de Direito do Consumidor e Direito Digital para ingressar com um processo de indenização. O caso envolve a aquisição de um sistema que não funciona conforme prometido, já em uso há quase 30 dias, sem que as expectativas contratadas tenham sido atendidas. Solicitações principais: 1. Danos Materiais: Reembolso integral do valor investido no sistema, que não atendeu ao prometido. Ressarcimento de outros prejuízos financeiros relacionados, como custos adicionais com soluções alternativas ou perdas financeiras decorrentes da falha. 2. Danos Morais: A empresa fornecedora falhou em garantir a funcionalidade e qualidade do sistema, gerando estresse, frustração e impacto negativo, especialmente considerando a expectativa gerada pela publicidade. Base Jurídica (Códigos relevantes): Código de Defesa do Consumidor: Art. 18 e 20: Responsabilidade pela qualidade e eficiência do produto, assegurando reembolso ou substituição diante de falhas. Art. 37: Proibição de publicidade enganosa ou abusiva. Art. 12 e 14: Responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados por defeitos no produto ou serviço. Art. 6º (incisos iv e vi): proteção contra práticas abusivas e direito à reparação de danos morais e patrimoniais. Art. 51: Cláusulas abusivas que coloquem o consumidor em desvantagem são nulas de pleno direito. Código Civil: Art. 186 e 927: Reparação por atos ilícitos que causaram prejuízos financeiros ou morais. 3. Danos adicionais possíveis: Danos Indiretos: Caso o problema tenha causado impacto em minha atividade profissional, compromissos ou perda de clientes, é essencial incluir tais prejuízos, desde que devidamente comprovados. Busco um profissional com experiência comprovada e que possa me auxiliar no processo de ressarcimento e reparação.
Category Legal
Time required From 5 to 20 hours
Is this a project or a position? Project
Required availability As needed
Delivery term: Not specified
Skills needed